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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º. No cumprimento do disposto neste Decreto-lei, poderá o Governo do Território Federal de Rondônia contrair ou garantir empréstimos junto ao Banco Nacional da Habitação (B.N.H.), através de Agente Financeiro próprio a ser indicado pelas partes contratantes.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas nas garantias relacionada com os empréstimos a que se refere o caput deste artigo parcelas das quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, devidas ao Território Federal de Rondônia.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
