Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.717/1979: texto atualizado

Decretos Lei - 1.717, de 26.11.79 - Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º - Fica excluido das disposições do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, o subanexo 32:00 - Encargos Financeiros da União, constante do Orçamento vigente.

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