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Art. 7º do Decreto-Lei nº 1.691/1979



Decretos Lei - 1.691, de 2.8.79 - Altera a legislação do imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º Dos recursos previstos na alínea "n" do o artigo 13, item II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e no item II do artigo 6º, parágrafo 1º, deste Decreto-lei, destinar-se-ão:  (Revogado pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
        I - 1/3 (um terço) ao Programa Nacional do Álcool - PROÁLCOOL, sob a supervisão do Ministério da Indústria e do Comércio; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
        II - 1/3 (um terço) ao Programa de Transportes Alternativos para Economia de Combustíveis, sob a supervisão do Ministério dos Transportes; (Revogado pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
        III - 1/3 (um terço) ao Programa de Desenvolvimento do Carvão e Outras Fontes Alternativas de Energia, sob a supervisão do Ministério das Minas e Energia. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)

       
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