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Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.618/1978



Decretos Lei - 1.618, de 3.3.78 - Fixa o valor do soldo dos postos de coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 5.619, de 03 de novembro de 1970 e 5.906, de 23 de julho de 1973.




Artigo 2



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Art. 2º - O artigo 107, da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação;

‘’Art. 107 - O adicional de que trata o item 3 do artigo 93, é calculado mensalmente sobre o respectivo provento e em função do tempo de serviço efetivamente prestado nas seguintes condições:

I - 20% (vinte por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado for de 35 (trinta e cinco) anos;

II - 15% (quinze por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado for de 30 (trinta) anos’’.

       
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