Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.593/1977

Art. 2^o  O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessão do registro;

Il - inidoneidade manifesta ou descumprimento reiterado de obrigação tributária principal;

III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de sonegação fiscal prevista na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.

Parágrafo único - Do ato que determinar o cancelamento a que se refere este artigo caberá recurso ao Ministro da Fazenda, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

II - não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal;         (Redação dada pela Lei nº 9.822, de 1999)

III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado.         (Redação dada pela Lei nº 9.822, de 1999)

III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário previsto no art. 293 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado.       (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)

§ 1^o  Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, o Secretário da Receita Federal poderá estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação do pagamento dos tributos e contribuições devidos, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da produção ou importação, da circulação dos produtos e da apuração da base de cálculo. (Incluído pela Lei nº 9.822, de 1999)

§ 2^o  Do ato que cancelar a autorização caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.         (Renumerado pela Lei nº 9.822, de 1999)

§ 3^o  Cancelada a autorização, o estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento, será apreendido, podendo ser liberado se, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento, for sanada a irregularidade que deu causa à medida.         (Incluído pela Lei nº 9.822, de 1999)

§ 4^o  Os produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do parágrafo anterior, serão destruídos em conformidade com o disposto no art. 14 deste Decreto-Lei.         (Incluído pela Lei nº 9.822, de 1999)

§ 2^o  Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo, a empresa será intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de dez dias.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 3^o  A autoridade concedente do registro decidirá sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, expedindo ato declaratório cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 4^o  Será igualmente expedido ato declaratório cancelando o registro especial se decorrido o prazo previsto no § 2^o sem qualquer manifestação da parte interessada.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 5^o  Do ato que cancelar o registro especial caberá recurso ao Secretário da Receita Federal, sem efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data de sua publicação, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa.         (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 6^o  O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da exigência dos impostos e das contribuições devidos e da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento.         (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 7^o  O estoque apreendido na forma do § 6^o poderá ser liberado se, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento ou da constatação da falta de registro especial, for restabelecido ou concedido o registro, respectivamente.         (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 8^o  Serão destruídos em conformidade ao disposto no art. 14 deste Decreto-Lei, os produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do § 7^o.         (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 9^o  O disposto neste artigo aplica-se também aos demais produtos cujos estabelecimentos produtores ou importadores estejam sujeitos a registro especial.         (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 10.  Para fins do disposto no § 1^o, considera-se prática reiterada a reincidência das hipóteses ali elencadas, independentemente de ordem ou cumulatividade.         (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Parágrafo único.  Aplicar-se-á a pena de perdimento aos cigarros produzidos ou importados em desacordo com o disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Conteudo atualizado em 11/08/2021