Art. 2º do Decreto-Lei nº 850/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 850, de 10.9.69 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Impôsto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros.

Artigo 2

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Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Brasília, 10 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81^o da República.~~

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1969~~

Conteudo atualizado em 19/06/2022