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Art. 164 do Decreto-Lei nº 728/1969



Decretos Lei - 728, de 6.8.69 - Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.




Artigo 164



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Art. 164. São considerados dependentes do militar para os efeitos dêste Código desde que vivam a suas expensas sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização militar competente:

1 - espôsa;

2 - filha e enteada solteiras;

3 - filha e enteada viúvas, desquitadas ou separadas, desde que não recebam remuneração;

4 - filho e enteado menores de 24 anos desde que não recebam remuneração;

5 - mãe e sogras viúvas, solteiras, separadas ou desquitadas desde que não recebam remuneração;

6 - madrasta viúva separada ou desquitada desde que não receba remuneração;

7 - avós, país, filho, irmão e irmã quando inválidos;

8 - pai maior de 55 anos desde que não receba remuneração;

9 - irmão e irmã menores, órfãos sem outro arrimo;

10 - pessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica no mínimo há cinco anos comprovados mediante justificação judicial.

Parágrafo único. Continuarão compreendidos nas disposições dêste artigo a viúva de militar enquanto permanecer neste estado, e os de mais dependentes mencionados neste artigo desde que vivam sob a responsabilidade da viúva.


Conteudo atualizado em 03/09/2021