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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Após completar sessenta anos de idade, quem se filiar ao sistema geral da previdência social somente fará jus ao pecúlio de que trata o § 3º do artigo 5º da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960, com a redação que lhe deu o Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.
Parágrafo único. As contribuições do segurado pelo exercício de outro emprêgo ou atividade que venha a iniciar após completar sessenta anos de idade não serão computados para efeito de salário-de-benefício, e sòmente darão direito à percepção do pecúlio de que trata êste artigo.
