Art. 2º do Decreto-Lei nº 639/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 639, de 19.6.69 - Entende a jurisdição da Junta de Conciliação e julgamento de Criciúma, Estado de Santa Catarina, pertencente à 4ª Região, do Município de Lauro Müller, no mesmo Estado.

Artigo 2

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Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e silva
Luis Antonio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1969

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