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Artigo 2
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, para a obtenção do recurso necessário à execução dêste Decreto-lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber:
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| NCr$ |
| 4.00.00 | - Poder Judiciário |
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| 4.04.00 | - Justiça Eleitoral |
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| 4.04.01 | - Tribunal Superior Eleitoral |
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| 01.06.02.2.047 | - Coordenação e Supervisão de Eleições |
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| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes |
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| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio |
|
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ......................................................... | 180.000,00 |
Conteudo atualizado em 09/07/2021
