Art. 1º do Decreto-Lei nº 576/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 576, de 8.5.69 - Altera a redação do artigo 21, da Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967, e do parágrafo único do artigo 13, do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.

Artigo 1

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Art. 1º O artigo 21, da Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

“
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