Art. 2º do Decreto-Lei nº 441/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 441, de 29.1.69 - Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.

Artigo 2

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Art. 2º Ficam revogados o § 1º do artigo 16 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966, assim como o § 2º do artigo 16, e os §§ 6º e 7º do artigo 25, todos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

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