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Art. 38 do Decreto-Lei nº 314/1967



Decretos Lei - 314, de 13.3.67 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.




Artigo 38



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Art. 38. Constitui, também, propaganda subversiva, quando importe em ameaça ou atentado à segurança nacional:

I - a publicação ou divulgação de notícias ou declaração;

Il - a distribuição de jornal, boletim ou panfleto;

III - o aliciamento de pessoas nos locais de trabalho ou de ensino;

IV - cômico, reunião pública, desfile ou passeata;

V - a greve proibida;

VI - a injúria, calúnia ou difamação, quando o ofendido fôr órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou funcionário em razão de suas atribuições;

VII - a manifestação de solidariedade a qualquer dos atos previstos nos itens anteriores;

Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

    Art. 38. Destruir ou ultrajar a bandeira, emblemas ou ultrajar símbolos nacionais, quando expostos em lugar público.     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)

    Pena: Detenção, de 1 a 3 anos.     (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)

    
Conteudo atualizado em 09/08/2021