Art. 7º do Decreto-Lei nº 298/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 298, de 28.2.67 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º O Fundo ficará extinto pela constituição da Emprêsa que absorverá as suas atividades.

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