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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 21/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELlO BRANCO
Octávio Bulhões
Roberto Campos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1967
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