Art. 16 do Decreto-Lei nº 245/1967

        Art. 16. São atribuições do Conselho de Curadores: (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

        a) aprovar os orçamentos organizados pelo Conselho Departamental, os quais lhe serão submetidos pelo Diretor-Geral; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

        b) autorizar as despesas extraordinárias não previstas no orçamento do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

        c) aprovar a prestação de contas de cada exercício feita ao Diretor-Geral pelos Diretores das unidades; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

        d) aprovar a prestação final de contas anualmente apresentadas pelo Diretor-Geral a fim de ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

        e) opinar sôbre a aceitação de legados e donativos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

        f) deliberar sôbre a administração do patrimônio; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

        g) autorizar a celebração de acôrdos entre o Colégio Pedro II e outras entidades; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

        h) aprovar as tabelas do pessoal e as normas propostas para sua admissão; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

        i) autorizar instituição de prêmios pecuniários; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)

        j) autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)