Art. 2º do Decreto-Lei nº 164/1967: texto atualizado

Decretos Lei - 164, de 13.2.67 - Modifica a Legislação da Política Econômica da Borracha e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O § 3º do art. 21 da Lei nº 5.227 de 18 de janeiro de 1967, passa a ter a seguinte redação, mantidas as alíneas respectivas:

~~"Art. 21 .............................................................~~

~~§ 1º ..................................................................~~

~~§ 2º ..................................................................~~

~~§ 3º A Taxa de que trata êste artigo destina-se:"~~

~~Conteudo atualizado em 18/09/2023~~