Art. 25 do Decreto-Lei nº 147/1967

§ 1º Ficam extintos os cargos solados de provimento efetivo de Prucurador da Fazenda Nacional de 1ª, 2ª e 3ª     Categorias e os de Auditor da Fazenda Nacional.                     (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)

§ 2º Os atuais ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional passam a ocupar, sem aumento de despesa e observada a respectiva categoria, os cargos correspondentes da carreira de que trata êste artigo.               (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)

§ 3º Nas mesmas condições indicadas no parágrafo anterior, os atuais ocupantes dos cargos de Auditor da Fazenda Nacional passam a ocupar cargos de 2ª Categoria da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, sendo os respectivos títulos apostilados pelo órgão de pessoal.                 (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)

§ 4º Os cargos vagos ou que vagarem de 1ª e 2ª Categorias serão providos por promoção, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, dos ocupantes dos cargos de 2ª e 3ª Categorias, respectivamente. Os de 3ª Categoria serão providos, exclusivamente, por concurso público de prosas e de títulos, entre Bacharéis em Direito, de comprovada idoneidade moral.                      (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)

Conteudo atualizado em 03/09/2021