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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 6.228, DE 24 DE JANEIRO DE 1944.
Revoga o decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando que a nova redação dada ao parágrafo único do art. 148 do Regulamento da Justiça do Trabalho pelo decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943, fora adotada, anteriormente, pelo parágrafo único do art. 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio do 1943,
decreta:
Artigo único. Fica revogado, a partir da publicação dêste, o decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1944
*
Conteudo atualizado em 24/12/2025
