- Voltar Navegação
- 6.410, de 13.4.44
- 6.379, de 28.3.44
- 6.361, de 22.3.44
- 6.353, de 20.3.44
- 6.340, de 11.3.44
- 6.317, de 6.3.44
- 6.303, de 2.3.44
- 6.289, de 23.2.44
- 6.280, de 17.2.44
- 6.260, de 10.2.44
- 6.259, de 10.2.44
- 6.255, de 9.2.44
- 6.246, de 5.2.44
- 6.228, de 24.1.44
- 6.225, de 24.1.44
- 6.224, de 24.1.44
- 6.110, de 16.12.43
- 6.109, de 16.12.43
- 6.071, de 6.12.43
- 6.053, de 30.11.43
- 6.019, de 23.11.43
- 5.998, de 18.11.43
- 5.995, de 17.11.43
- 5.989, de 11.11.43
- 5.981, de 10.11.43
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 6.260 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1944.
| Aprova o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, assinado a 25 de novembro de 1943, entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América.
Art. 2º Para atender à despesa (Serviços e Encargos) com a contribuição do Govêrno brasileiro, relativa ao ano de 1944, fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), que será distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do referido Ministério.
Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Sousa Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1944
*
Conteudo atualizado em 22/01/2026
