Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.260, de 10.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.260, de 10.2.44 - Aprova o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º Para atender à despesa (Serviços e Encargos) com a contribuição do Govêrno brasileiro, relativa ao ano de 1944, fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), que será distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do referido Ministério.