Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.260, de 10.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.260, de 10.2.44 - Aprova o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e saúde pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.