- Voltar Navegação
- 4.636, de 31.8.42
- 4.597, de 10.8.42
- 4.590, de 17.8.42
- 4.565, de 11.8.42
- 4.563, de 11.8.42
- 4.557, de 10.8.42
- 4.545, de 4.9.42
- 4.541, de 31.7.42
- 4.481, de 16.7.42
- 4.480, de 16.7.42
- 4.466, de 10.7.42
- 4.462, de 10.7.42
- 4.453, de 9.7.42
- 4.391, de 18.6.42
- 4.382, de 15.6.42
- 4.372, de 10.6.42
- 4.371, de 10.6.42
- 4.360, de 10.6.42
- 4.327, de 22.5.42
- 4.306, de 18.5.42
- 4.295, de 13.5.42
- 4.288, de 28.4.42
- 4.281, de 28.4.42
- 4.276, de 27.4.42
- 4.275, de 27.4.42
| Presidência da República |
DECRETO-LEI No 4.480, DE 15 DE JULHO DE 1942.
Dispõe sobre o limite de ações preferenciais emitidas pelas sociedades a que se refere o decreto-lei n. 852, de 1938 |
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º As sociedades a que se refere o decreto-lei n. 852, de 11 de novembro de 1938, poderão emitir as ações preferenciais previstas no art. 7º, n. 1, inciso c, até o limite de dois terços do seu capital.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942
*
Conteudo atualizado em 23/11/2021
