- Voltar Navegação
- 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163
- 5.975, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163
- 5.965, de 3.11.43
- 5.926, de 26.10.43
- 5.925, de 26.10.43
- 5.922, de 25.10.43
- 5.901, de 25.10.43
- 5.878, de 4.10.43
- 5.860, de 20.9.43
- 5.857, de 28.9.43
- 5.849, de 23.9.43
- 5.844, de 23.9.43
- 5.812, de 13.9.43
- 5.697, de 22.7.43
- 5.684, de 20.7.43
- 5.666, de 15.7.43
- 5.612, de 24.6.43
- 5.563, de 9.6.43
- 5.540, de 2.6.43
- 5.515, de 24.5.43
- 5.478, de 12.5.43
- 5.455, de 3.5.43
- 5.453, de 30.4.43
- 5.452, de 1º.5.43
- 5.440, de 30.4.43
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 4.275, DE 17 DE ABRIL DE 1942.
| Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a organizar um serviço de Saúde Pública em cooperação com Instituto Office Interamerican Affairs of the United States of America. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Ministro da Educação e Saude autorizado a entrar em entendimento com o Institute of Interamerican Affairs of the United States of America, para o fim do desenvolvimento de um serviço de cooperação em matéria de Saude Pública.
Art. 2º A organização do Serviço de que trata o artigo anterior, o seu regime de administração e bem assim a sua articulação com o Ministério da Educação e Saude, constarão de contrato, que será assinado entre o Ministro de Estado e o representante do Institute of Interamerican Affairs of the United States of America, mediante prévia aprovação do Presidente da República.
Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942 e retificado em 30.5.1942
*
Conteudo atualizado em 12/07/2022