Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.275, de 27.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.275, de 27.4.42 - Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a organizar um serviço de Saúde Pública em cooperação com Instituto Office Interamerican Affairs of the United States of America.




Artigo 3



Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.   
Institute of Interamerican Affairs of

Estes texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1942 e retificado em 30.5.1942