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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 4.188, DE 17 DE MARÇO DE 1942.
| Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a reorganizar os seus serviços. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica o Instituto do Açucar e do Álcool autorizado a reorganizar os seus serviços, à medida das suas necessidades, para o que expedirá a devida regulamentação, mediante Resoluções da sua Comissão Executiva, aprovadas por maioria de votos da referida comissão e dos seus delegados ministeriais, revogados os arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 78 do regulamento expedido com o decreto nº 22.981, de 25 de julho de 1933.
Rio de Janeiro, 17 de março de 1942; 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolonio Sales
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1941 e republicado em 19.3.1941
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Conteudo atualizado em 23/01/2022
