Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.914, de 9.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.914, de 9.12.41 - Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) .




Artigo 20



Art. 20. Não poderá ser promovida ação pública por fato praticado antes da vigência do Código Penal:

        I – quando, pela lei anterior, somente cabia ação privada;

        II – quando, ao contrário do que dispunha a lei anterior, o Código Penal só admite ação privado.

        Parágrafo único. O prazo estabelecido no art. 105 do Código Penal correrá, na hipótese do n. II:

        a) de 1 do janeiro de 1942, se o ofendido sabia, anteriormente, quem era o autor do fato;

        b) no caso contrário, do dia em que vier a saber quem é o autor do fato.