Art. 6º do Decreto-Lei nº 2.471: texto atualizado

Decretos Lei - 2.471 de 1º.9.88 - Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decretos-Leis n°s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-Lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6° O art. 1° do Decreto-Lei n° 1.793, de 23 de junho de 1980, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o não ajuizamento, pela União, suas autarquias e empresas públicas, de ações cujo valor originário, monetariamente atualizado, seja igual ou inferior ao de vinte Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

§ 1° Não se aplica o disposto neste artigo a mandados de segurança e ações de desapropriação.

§ 2° No caso de execução fiscal, o valor de que trata este artigo será considerado no mês em que ocorrer a inscrição do débito em dívida ativa.

§ 3° O disposto neste artigo não importa o cancelamento de dívida ativa inscrita cuja cobrança far-se-á na via administrativa."

Conteudo atualizado em 03/09/2022