Art. 7º do Decreto-Lei nº 2.471: texto atualizado

Decretos Lei - 2.471 de 1º.9.88 - Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decretos-Leis n°s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-Lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7° O art. 3° do Decreto-Lei n° 1.783, de 18 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 3° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos prazos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal:

................................................................................."

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