Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de18.6.2008 - Número 1001 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.6.2008 - Decreto de18.6.2008 Publicado no DOU de 19.6.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora da Conceição”, situado no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora da Conceição”, com área registrada de duzentos e trinta hectares e vinte e cinco ares, e área medida de duzentos e vinte e seis hectares, dezoito ares e trinta e um centiares, situado no Município de Itabaiana, objeto dos Registros nos R-1-1.842, fls. 59, Livro 2-E; e R-1-1.841, fls. 58v, Livro 2-E, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000201/2007-06).