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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.693.400,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.693.400,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
I - R$ 293.400,00 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais) de Doações de Entidades Internacionais; e
II - R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) de Recursos de Convênios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.2004
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO | ||||||||||||||
UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
1067 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO | 293.400 | |||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||
12 122 | 1067 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 293.400 | |||||||||||
12 122 | 1067 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 293.400 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 195 | 293.400 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 293.400 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 293.400 | |||||||||||||
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO | ||||||||||||||
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
1132 DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO | 1.400.000 | |||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||||
11 332 | 1132 5478 | FORUM NACIONAL DO TRABALHO | 1.400.000 | |||||||||||
11 332 | 1132 5478 0001 | FORUM NACIONAL DO TRABALHO - NACIONAL | 1.400.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 181 | 1.400.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 1.400.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 1.400.000 | |||||||||||||
Conteudo atualizado em 19/12/2021