Art. 2º do Decreto de5.8.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.2004 - Decreto de5.8.2004 Publicado no DOU de 6.8.2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.693.400,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 293.400,00 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) de Recursos de Convênios.

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