Art. 1º do Decreto de9.5.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.5.1995 - Decreto de9.5.1995 Publicado no DOU de 10.5.1995 Restabelece a validade da declaração federal de utilidade pública que menciona.

Artigo 1

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Art. 1º É restabelecida a validade da declaração federal de utilidade pública do SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO DA FAMÍLIA, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 60.396.793/0001-31, com efeito retroativo à data de sua cassação.

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