Art. 1º do Decreto de25.2.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.2009 - Decreto de25.2.2009 Publicado no DOU de 26.2.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canas”, situado no Município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canas”, com área registrada de quinhentos e dois hectares, e área medida de quinhentos e cinqüenta e um hectares, cinqüenta e quatro ares e treze centiares, situado no Município de Ribeira do Amparo, objeto do Registro n^o R-2-5.042, fls. 91, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.000635/2006-21).

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