Art. 2º do Decreto de27.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.4.1995 - Decreto de27.4.1995 Publicado no DOU de 28.4.1995 Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º de Decreto que dispõe sobre as atribuições do Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1995

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