Art. 3º do Decreto de27.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.4.1995 - Decreto de27.4.1995 Publicado no DOU de 28.4.1995 Autoriza aumento de Capital Social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN.

Artigo 3

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Odacir Klein

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1995

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