Art. 1º do Decreto de14.1.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.2009 - Decreto de14.1.2009 Publicado no DOU de 15.1.2009 Reabre, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, créditos extraordinário e especial, no valor global de R$ 1.202.990.576,00, abertos pela Medida Provisória e Lei que especif

Artigo 1

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Art. 1^o Fica reaberto em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2008, no valor global de R$ 1.202.990.576,00 (um bilhão, duzentos e dois milhões, novecentos e noventa mil, quinhentos e setenta e seis reais), os créditos extraordinário e especial abertos pela Medida Provisória n^o 448, de 26 de novembro de 2008, convertida na Lei n^o 11.893, de 29 de dezembro de 2008, e pela Lei n^o 11.886, de 23 de dezembro de 2008, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

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