Art. 3º do Decreto de12.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.4.1995 - Decreto de12.4.1995 Publicado no DOU de 13.4.1995 Autoriza aumento de Capital Social da Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP.

Artigo 3

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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Odacir Klein

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1995

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