Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de12.6.2008 - Número 1036 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.6.2008 - Decreto de12.6.2008 Publicado no DOU de 13.6.2008 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 1º de fevereiro de 2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, e dá ou




Artigo 1



Art. 1o  O art. 1o do Decreto de 1o de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2007, Seção 1, página 7, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, com área registrada de quatrocentos e quarenta e dois hectares, setenta ares e vinte e sete centiares, e área medida de trezentos e dezessete hectares, oitenta e oito ares e oitenta e um centiares, situado no Município de Almadina, objeto do Registro no R-20-17, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coaraci, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002268/2003-23).” (NR)