Art. 2º do Decreto de12.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.4.1995 - Decreto de12.4.1995 Publicado no DOU de 13.4.1995 Extingue as concessões de serviço público para aproveitamentos hidrelétricos que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º Ficam extintas todas as concessões outorgadas à Furnas - Centrais Elétricas S.A., pelo Decreto nº 85.983, de 6 de maio de 1981, para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica de trecho do curso principal do rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e esquerda, a montante do reservatório da Usina Hidrelétrica Serra da Mesa.

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