Art. 3º do Decreto de12.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.4.1995 - Decreto de12.4.1995 Publicado no DOU de 13.4.1995 Extingue as concessões de serviço público para aproveitamentos hidrelétricos que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º As concessões ora extintas foram originalmente outorgadas por Decreto do Executivo, tendo sido mantidas pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991, publicado no suplemento nº 32, do Diário Oficial de 18 de fevereiro de 1991, e pela Portaria nº 306, de 28 de novembro de 1991, do extinto Ministério da Infra-Estrutura.

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