Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de11.6.2008 - Número 1040 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.6.2008 - Decreto de11.6.2008 Publicado no DOU de 12.6.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Cristóvão”, situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Cristóvão”, com área registrada de quatrocentos e cinqüenta e oito hectares e noventa e nove ares, e área medida de quatrocentos e oitenta hectares, oitenta e dois ares e dois centiares, situado no Município de Campos dos Goytacazes, objeto dos Registros nos R-1-1.262, fls. 123, Livro 2-D, do Cartório do 9o Ofício da Comarca de Campos dos Goytazazes; R-1-759, fls. 175, Livro 2-B; e R-1-760, fls. 176, Livro 2-B, do Cartório do 11o Ofício da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/no 54180.000495/2005-48).