Decreto de9.6.2008 - Decreto de9.6.2008 Publicado no DOU de 10.6.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, ne

Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.2008 - Decreto de9.6.2008 Publicado no DOU de 10.6.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, ne

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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