Art. 2º do Decreto de4.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.4.1995 - Decreto de4.4.1995 Publicado no DOU de 5.4.1995 Reabre ao Orçamento da Seguridade Social, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1994, o crédito especial aberto pelo Decreto de 29 de dezembro de 1994.

Artigo 2

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Art. 2º Em decorrência da reabertura do crédito especial, fica alterada a receita do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, conforme Anexo II deste decreto.

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