Art. 1º do Decreto de4.4.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.4.1995 - Decreto de4.4.1995 Publicado no DOU de 5.4.1995 Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º São apropriadas ao órgão e entidade relacionados no Anexo I, as dotações constantes do Anexo II, nos montantes especificados, mantidos os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 para o corrente exercício.

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