Art. 2º do Decreto de30.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.3.1995 - Decreto de30.3.1995 Publicado no DOU de 31.3.1995 Autoriza o envio e a permanência de Contingente Brasileiro para integrar a Missão de Verificação das Nações Unidas em Angola-III (COBRAVEM).

Artigo 2

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Art. 2º A participação na missão, objeto do presente decreto, será considerada como prestação de serviço nacional relevante.

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