Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.2008 - Decreto de4.6.2008 Publicado no DOU de 5.6.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Miritizal”, situado no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Miritizal”, com área de cinco mil e sessenta e quatro hectares, vinte e oito ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Cruzeiro do Sul, objeto da Matrícula no 3.373, fls. 90, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/no 54260.001657/2006-56).
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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