Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de4.6.2008 - Número 1056 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.6.2008 - Decreto de4.6.2008 Publicado no DOU de 5.6.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Fartura, Pindahibas, São Miguel e Catarina”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Fartura, Pindahibas, São Miguel e Catarina”, com áreas registrada e medida de cinco mil, novecentos e cinqüenta e nove hectares, seis ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Formosa, objeto dos Registros nos R-1-44.567, fls. 157, Livro 2-ES; e R-1-45.387, fls. 87, Livro 2-EV, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/no 54700.002178/2007-10).