Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de28.5.2008 - Número 1061 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.2008 - Decreto de28.5.2008 Publicado no DOU de 29.5.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessário




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2008