Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.630.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.630.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 22/06/2022
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